Brasao TCE TRIBUNAL DE CONTAS DO ESTADO DO TOCANTINS
COORDENADORIA DE ANÁLISE DE ATOS, CONTRATOS E FISCALIZAÇÃO DE OBRAS E SERVIÇOS DE ENGENHARIA
   

1. Processo nº:4116/2021
    1.1. Apenso(s)

1001/2020

2. Classe/Assunto: 4.PRESTAÇÃO DE CONTAS
12.PRESTAÇÃO DE CONTAS DE ORDENADOR - 2020
3. Responsável(eis):CLOVIS ANTONIO BORGES - CPF: 06367748806
HIKARO THALLES ALVES BATISTA - CPF: 04114806180
VITTOR HUGO CORREIA GOMES - CPF: 00995668183
4. Origem:CÂMARA MUNICIPAL DE SANTA RITA DO TOCANTINS
5. Distribuição:4ª RELATORIA
6. Relator:Conselheiro SEVERIANO JOSÉ COSTANDRADE DE AGUIAR
7. Representante do MPC:Procurador(a) ZAILON MIRANDA LABRE RODRIGUES

8. INFORMAÇÃO Nº 139/2023-CAENG

8.1    

Em atenção ao Despacho Nº 398/2023 – COREA, temos o seguinte:

SICAP-LCO Período 2020/2021 – Câmara Municipal de Santa Rita do Tocantins, apenas 2 (dois) registros:

ID: 537447 - TP2/2020 – Valor R$240.952,84 Construção da nova sede da Câmara Municipal;

ID: 536126 – Convite1/2020 – valor R$ 5.400,00 Assessoria Contábil.

No Relatório de Processos empenhados no SICAP-Contábil e Não relacionados no SICAP-LCO, consta 3 (três) Registros:

1-Processo 20200007020 – Empenho 2020000000164 – valor: R$ 197.757,23

Processo 20200007020 – Empenho 2020000000164 – valor –R$64.898,31.

2-Processo 20200004420 – Empenho 2020000000138 – valor: R$50.000,00.

3- Processo 20200001720 – Empenho 2020000000110 – valor: R$54.000,00.

Diante dos expostos, concluímos que a alimentação do SICAPLCO, se deu apenas no período de 2020, após esse período aparecem mais três registros dos anos de 2022/2023.

Também não consta abertura de processo com aplicação de multa.

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TEREZA CRISTINA DE CAMARGO, AUDITOR DE CONTROLE EXTERNO - CE, em 29/03/2023 às 15:14:31, conforme art. 18, da Instrução Normativa TCE/TO Nº 01/2012.
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